Incentivos Gerais

 Os benefícios fiscais estão previstos  para os seguintes casos:

1. Construção, reabilitação, expansão ou modernização de unidades hoteleiras e respectivas partes complementares ou anexas, cuja finalidade principal seja a prestação de serviços de turismo;

2. Desenvolvimento de infra-estrutura para o estabelecimento de parques de campismo e estabelecimentos com a classificação mínima de 3 estrelas;

3. Equipamento para o desenvolvimento e exploração de marinas; e

4. Desenvolvimento de reservas, parques nacionais e fazendas de fauna bravia com finalidade turística.


Ficam excluídos dos benefícios, os investimentos que tenham  os seguintes objectos:

1. Reabilitação, construção expansão ou modernização de restaurantes, bares, botequins, casas de pasto, discotecas e outras unidades similares quando não agregados a nenhuma das unidades referidas acima;

2. Actividade de aluguer de viaturas; e

3. Actividades das agências de viagens, operadores turísticos e afins.

INATUR

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