Regulamento sobre Processo de Avaliação de Impacto Ambiental

Regulamenta o processo de avaliação do impacto ambiental no Pais,  especificando toda a adequação dos procedimentos nele instruídos, por forma a torná-los consentâneos com a realidade actual e prosseguir-se com o objectivo de simplificação e desconcentração de competências aos órgãos locais, imprimindo-se consequentemente maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental.

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