Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Declaração de Zonas de Interesse Turístico

Declara as Zonas de Interesse Turístico no País, permitindo a realização de investimentos para maximizar o potencial das áreas, sendo que os investimentos privados destinados ao sector turístico, naquelas áreas, vão gozar de benefícios fiscais, tal como está previsto na Política Nacional de Turismo.

Created Date Wednesday, 28 June 2017
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Legislação das Zonas Económicas Especiais

Apresenta quadro jurídico sobre as Zonas Económicas Especiais existentes no Pais.

Created Date Wednesday, 07 June 2017
Modified Date Monday, 12 June 2017
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Legislação de Terras

A nova Lei de terras (Lei nº 19/97) foi aprovada pelo Parlamento em Julho de 1997. Até ao final de 1999, foram também aprovados os instrumentos legais necessários para a sua implementação, nomeadamente o Regulamento para as zonas rurais, o seu anexo técnico, contendo as regras para a delimitação das terras comunitárias e o regime de taxas a pagar pelos utilizadores da terra.

Created Date Wednesday, 07 June 2017
Modified Date Thursday, 08 June 2017
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Lei de Jogos de Fortuna ou Azar

A Lei de Jogos de Fortuna ou Azar n° 1/2010, regula o mercado dos jogos em questão,  estabelece comandos específicos no quadro das competências do Governo relativamente a prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar.  

Created Date Wednesday, 07 June 2017
Modified Date Monday, 12 June 2017
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Lei do Ambiente

A Lei do Ambiente n° 20/97, representa o quadro legal da gestão e protecção do ambiente, cujas bases têm vindo a ser gradualmente regulamentadas, através de um assinalável esforço protagonizado pelo Governo Moçambicano. Com este instrumento legal, pretende-se atender à necessidade de acautelar as questões ambientais em alguns sectores de actividades no nosso País.

Created Date Wednesday, 07 June 2017
Modified Date Thursday, 08 June 2017
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Lei do Ordenamento Territorial

A Lei de Ordenamento do Território n° 19/2007 de 18 de Julho faz em conformidade com os princípios e objectivos gerais e específicos o enquadramento jurídico da Política de Ordenamento do Território, para que se alcancem, como objectivos essenciais, o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o equilíbrio entre a qualidade de vida nas zonas rurais e nas zonas urbanas, o melhoramento das condições de habitação, das infra-estruturas e dos sistemas urbanos, a segurança das populações vulneráveis a calamidades naturais ou provocadas.   

Created Date Tuesday, 06 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Lei do Turismo

Define o quadro legal do sector,  envolvendo várias empresas da área como agências de viagem, estabelecimentos de alojamento e similares. Esta Lei é um avanço importante para o sector e constitui um suporte na consolidação de acções de   marketing e divulgação do País como destino turístico.

Created Date Sunday, 11 June 2017
Modified Date Monday, 12 June 2017
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Licenças Ambientais

Faz parte do quadro legal para o licenciamento ambiental em Moçambique, fruto da conjugação de esforços com vista a se levar ao conhecimento do Empresariado, acções necessárias para a convivência sã com o ambiente e preservação da natureza.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017

Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo em Moçambique (2016-2025)

O Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo 2016/2025 visa aumentar a competitividade do sector, aproveitando o seu potencial e oferecendo serviços turísticos de qualidade. O Plano preconiza a melhoria da qualidade de serviços, da formação de pessoal e a criação de condições para que se possa investir mais nas várias formas de turismo, entre as quais a cultural, de praia e cinegética.

Created Date Wednesday, 14 June 2017
Modified Date Thursday, 15 June 2017

Política de Conservação

Estabelece o quadro jurídico relativamente à questões ambientais/conservação no nosso País.

Created Date Monday, 12 June 2017

Politica de Turismo

A Política de Turismo representa a espinha dorsal do Plano Estratégico para o Desenvolvimento deste sector do nosso País.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017

Qualificador de Ocupações de Hotelaria e Turismo

Este dispositivo estabelece balizas profissionais e categoriais para os trabalhadores no sector de turismo. Serve de referência para os recursos humanos do sector privado de Hotelaria e Turismo, em termos de carreiras e competências profissionais.

Created Date Friday, 09 June 2017
Modified Date Monday, 12 June 2017
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Regulamento da Lei sobre Parcerias Público-Privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais

O presente Regulamento estabelece os procedimentos aplicáveis ao processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privadas, abreviadamente designadas por PPP, Projectos de Grande Dimensão, abreviadamente designados por PGD, e Concessões Empresariais, abreviadamente designadas por CE, regidos pela Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Regulamento de Agências de Viagens e Turismo e de Profissionais de Informação Turística

Regulamenta toda a actividade de licenciamento e funcionamento das agências de viagens e turismo bem como a autorização do exercício da actividade do profissional de informação turística.

Created Date Tuesday, 13 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017

Regulamento de Animação Turística

Estabelece o quadro jurídico especifico que regule o exercício da actividade de animação  turística no País.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017

Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração, Bebidas e Salas de Dança

Define o regime jurídico por que se rege a instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, faz a adequação do sistema de classificação e reclassificação dos empreendimentos e estabelecimentos  e introduz pela primeira vez, o registo cadastral.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
Filesize 9.60 Megabytes

Regulamento de Transporte Turístico

Estabelece o quadro jurídico especifico que regula o exercício da actividade de transporte turístico no País.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Regulamento do Direito de Habitação Periódica

Estabelece o quadro específico que regulamenta o exercício dos direitos de habitação periódica no Pais. 

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais e das Zonas Francas Industriais

Orienta e regulamenta de modo a que se estabeleça um quadro jurídico do Regime Fiscal e Aduaneiro para as Zonas Económicas Especiais e Zonas Francas Industriais.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Regulamento sobre Processo de Avaliação de Impacto Ambiental

Regulamenta o processo de avaliação do impacto ambiental no Pais,  especificando toda a adequação dos procedimentos nele instruídos, por forma a torná-los consentâneos com a realidade actual e prosseguir-se com o objectivo de simplificação e desconcentração de competências aos órgãos locais, imprimindo-se consequentemente maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental.

Created Date Monday, 12 June 2017
Modified Date Tuesday, 13 June 2017
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Zona de Estância de Turismo Integrado - Crusse

Cria a Zona de Estância de Turismo de Crusse e Jamali,  localizado no Posto Administrativo de Matibane, distrito de Mossuril, na Província de Nampula, numa área de 1750 hectares e tem como objectivo contribuir para a criação de pólos de desenvolvimento turístico em áreas com potencialidades para o desenvolvimento de projectos integrados no sector da indústria hoteleira e de turismo com destaque para a construção e exploração de unidades hoteleiras de luxo.

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