Legislação de Terras

Legislação de Terras

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  • Create DateJun 08, 2018
  • Update DateJun 08, 2018

A Lei de terras (Lei nº 19/97) foi aprovada pelo Parlamento em Julho de 1997. Até ao final de 1999, foram também aprovados os instrumentos legais necessários para a sua implementação, nomeadamente o Regulamento para as zonas rurais, o seu anexo técnico, contendo as regras para a delimitação das terras comunitárias e o regime de taxas a pagar pelos utilizadores da terra.

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