Lei do Turismo

Lei do Turismo

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  • Create DateJun 08, 2018
  • Update DateJun 08, 2018

Define o quadro legal do sector, envolvendo várias empresas da área como agências de viagem, estabelecimentos de alojamento e similares. Esta Lei é um avanço importante para o sector e constitui um suporte na consolidação de acções de marketing e divulgação do País como destino turístico.

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