Lei de Jogos de Fortuna ou Azar

Lei de Jogos de Fortuna ou Azar

  • Total Downloads0
  • File Size1.20 MB
  • Create DateJun 08, 2018
  • Update DateJun 08, 2018

A Lei de Jogos de Fortuna ou Azar n° 1/2010, regula o mercado dos jogos em questão, estabelece comandos específicos no quadro das competências do Governo relativamente a prática das actividades de exploração de jogos de fortuna ou azar.

Boletim Informativo

Assine a newsletter do Visitmozambique e receba as principais notícias sobre Turismo por e-mail.