Lei do Ambiente

Lei do Ambiente

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  • Create DateAug 30, 2017
  • Update DateAug 30, 2017

A Lei do Ambiente n° 20/97, representa o quadro legal da gestão e protecção do ambiente, cujas bases têm vindo a ser gradualmente regulamentadas, através de um assinalável esforço protagonizado pelo Governo Moçambicano. Com este instrumento legal, pretende-se atender à necessidade de acautelar as questões ambientais em alguns sectores de actividades no nosso País.

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