Lei do Ordenamento Territorial

Lei do Ordenamento Territorial

  • Total Downloads16
  • File Size101.46 KB
  • Create DateAug 30, 2017
  • Update DateAug 30, 2017

A Lei de Ordenamento do Território n° 19/2007 de 18 de Julho faz em conformidade com os princípios e objectivos gerais e específicos o enquadramento jurídico da Política de Ordenamento do Território, para que se alcancem, como objectivos essenciais, o aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, o equilíbrio entre a qualidade de vida nas zonas rurais e nas zonas urbanas, o melhoramento das condições de habitação, das infra-estruturas e dos sistemas urbanos, a segurança das populações vulneráveis a calamidades naturais ou provocadas.

Boletim Informativo

Assine a newsletter do Visitmozambique e receba as principais notícias sobre Turismo por e-mail.